POLÍTICA DE REEMBOLSO

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

2. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser aplicada, conforme a natureza da contratação, a:

• cursos e treinamentos on-line;
• livros, e-books, guias e materiais digitais;
• programas em áudio ou vídeo;
• assinaturas, áreas de membros e conteúdos digitais;
• consultorias e serviços profissionais;
• serviços de marketing, publicidade, criação, gestão de tráfego e atividades relacionadas;
• outros produtos ou serviços divulgados pela MR7 GLOBAL.

Condições específicas apresentadas na página de venda, no checkout, na proposta comercial ou no contrato complementarão esta Política.

3. DIREITO LEGAL DE ARREPENDIMENTO

O exercício do direito legal de arrependimento:

• não exige que o consumidor apresente uma justificativa;
• não está condicionado à comprovação de utilização do produto;
• abrange os valores pagos pela contratação, nos termos da legislação aplicável;
• resultará no encerramento do acesso ao produto, conteúdo, assinatura ou serviço cancelado.

O prazo será contado em dias corridos. Caso o término ocorra em dia sem atendimento, o pedido poderá ser registrado por e-mail dentro do prazo, ficando preservada a data de envio da mensagem.

4. GARANTIA COMERCIAL ADICIONAL

Alguns produtos ou serviços poderão ser oferecidos com garantia comercial superior ao prazo legal, como garantias de 15, 30, 60 ou 90 dias.

Uma garantia comercial adicional somente será aplicável quando estiver expressamente informada:

• na página de venda;
• no checkout;
• na oferta apresentada ao cliente;
• na proposta comercial;
• ou no contrato específico.

Quando a oferta anunciar, por exemplo, uma garantia de 90 dias, o cliente poderá solicitar o reembolso dentro desse período, observadas as condições divulgadas na própria oferta e os direitos assegurados por lei.

A garantia comercial não reduz, substitui ou limita o direito legal de arrependimento.

5. COMO SOLICITAR O REEMBOLSO

O pedido poderá ser realizado por um dos seguintes canais:

• pelo e-mail suporte@mr7global.com.br;
• pelo WhatsApp +55 (16) 99725-7803;
• pela plataforma de pagamento utilizada na compra, quando essa funcionalidade estiver disponível;
• pelo canal de suporte informado na página da oferta ou no comprovante da compra.

Para facilitar a localização da compra, o cliente deverá informar, sempre que possível:

• nome completo do comprador;
• e-mail utilizado na compra;
• CPF ou CNPJ do comprador, quando solicitado;
• nome do produto ou serviço;
• data aproximada da compra;
• número do pedido ou código da transação;
• meio de pagamento utilizado.

Não envie por e-mail ou WhatsApp o número completo do cartão, código de segurança ou senha bancária.

6. ANÁLISE E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

Após o recebimento da solicitação, a MR7 GLOBAL poderá conferir os dados da compra para:

• localizar a transação;
• verificar a data da contratação;
• confirmar a identidade do comprador;
• identificar a garantia aplicável;
• prevenir solicitações fraudulentas ou duplicadas;
• encaminhar o pedido ao processador de pagamento responsável.

A verificação de dados não será utilizada para criar obstáculos indevidos ao exercício do direito legal do consumidor.

Quando forem necessárias informações adicionais para localizar a transação, o cliente será informado pelo canal de contato fornecido.

7. FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES

O reembolso será solicitado, sempre que tecnicamente possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Conforme o método de pagamento:

• Cartão de crédito: o estorno será encaminhado à operadora ou plataforma de pagamento. A visualização do crédito poderá ocorrer na fatura atual ou em uma fatura posterior, conforme o fechamento da fatura e os procedimentos do banco emissor.
• Pix: a devolução poderá ser processada por meio da plataforma de pagamento ou transferência para uma conta vinculada ao titular da compra.
• Boleto ou transferência: poderão ser solicitados dados bancários de titularidade do comprador para a devolução.
• Carteiras digitais ou plataformas terceiras: serão observados os procedimentos e prazos operacionais da respectiva plataforma.
• Compra internacional: diferenças resultantes de câmbio, tarifas bancárias ou regras da instituição financeira poderão depender de terceiros e da legislação aplicável.

A MR7 GLOBAL solicitará o reembolso após sua aprovação, mas o prazo para o valor aparecer na conta ou fatura dependerá também do banco, da bandeira do cartão e do processador de pagamento.

8. CANCELAMENTO DO ACESSO

Após a aprovação do cancelamento ou reembolso, o acesso ao produto ou serviço correspondente poderá ser encerrado imediatamente.

O cliente deverá interromper a utilização dos materiais e não poderá:

• continuar acessando a área de membros;
• compartilhar arquivos ou credenciais;
• reproduzir, revender ou distribuir o conteúdo;
• utilizar materiais obtidos durante o período de acesso para fins comerciais não autorizados.

O reembolso não transfere ao cliente direitos de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados.

9. COBRANÇAS DUPLICADAS OU NÃO RECONHECIDAS

Caso o cliente identifique uma cobrança duplicada, deverá entrar em contato com a MR7 GLOBAL e enviar as informações necessárias para localização das transações.

Confirmada a duplicidade, será providenciada a devolução do valor cobrado indevidamente.

Em caso de compra não reconhecida, o titular também deverá comunicar imediatamente o banco, a operadora do cartão ou a plataforma de pagamento para adoção das medidas de segurança cabíveis.

A MR7 GLOBAL poderá solicitar informações razoáveis para investigar a transação e prevenir fraudes, sem exigir o envio de senhas ou dados completos do cartão.

10. ASSINATURAS E COBRANÇAS RECORRENTES

Quando a oferta envolver assinatura ou cobrança recorrente, essa condição deverá ser informada antes da conclusão da compra.

O pedido de cancelamento impedirá novas cobranças após seu processamento, respeitados os prazos e condições apresentados na oferta e os direitos previstos em lei.

O cancelamento de uma assinatura não gera automaticamente o reembolso de períodos anteriores, salvo quando:

• o pedido estiver dentro do prazo legal de arrependimento;
• houver garantia comercial aplicável;
• for identificada cobrança indevida;
• ou houver outra hipótese prevista em lei ou na oferta.

11. SERVIÇOS PROFISSIONAIS E DE MARKETING

Pedidos de cancelamento relacionados a serviços de consultoria, marketing, publicidade, gestão de tráfego, criação ou outros serviços profissionais serão analisados conforme:

• a legislação aplicável;
• a proposta comercial aprovada;
• o contrato firmado entre as partes;
• o estágio de execução do serviço;
• os custos e compromissos previamente autorizados pelo cliente.

Valores destinados diretamente a plataformas terceiras, como verbas de anúncios, licenças, hospedagem, ferramentas ou fornecedores externos, poderão estar sujeitos às políticas dessas empresas e às condições previstas no contrato.

Nenhuma disposição contratual poderá afastar direitos obrigatórios assegurados ao consumidor quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

12. SITUAÇÕES DE FRAUDE OU USO INDEVIDO

A MR7 GLOBAL poderá investigar indícios de fraude, falsidade de informações, abuso de pagamento, compartilhamento ilícito de conteúdo ou solicitações apresentadas por pessoa diferente do titular da compra.

A existência de uma investigação não elimina o direito legal do consumidor. Entretanto, a empresa poderá adotar medidas razoáveis para confirmar a identidade do solicitante e proteger o titular da transação.

Atos ilícitos, como cópia, distribuição ou revenda não autorizada dos conteúdos, poderão resultar em bloqueio de acesso e adoção das medidas legais cabíveis, independentemente do tratamento do pedido de reembolso.

13. PRAZOS E RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

O processamento de pagamentos e estornos poderá envolver bancos, operadoras de cartão, plataformas de checkout e outros prestadores independentes.

Por essa razão, após a solicitação do estorno pela MR7 GLOBAL, o prazo de conclusão poderá variar conforme:

• o meio de pagamento utilizado;
• a data de fechamento da fatura;
• o banco ou operadora responsável;
• a plataforma que processou a compra;
• o país e a moeda da transação;
• procedimentos de segurança ou validação.

A MR7 GLOBAL prestará as informações disponíveis sobre o andamento da solicitação, mas não controla os prazos internos das instituições financeiras.

14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A MR7 GLOBAL poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais, operacionais, comerciais ou nos meios de pagamento utilizados.

A versão vigente será publicada nesta página com a data de sua última atualização.

As condições aplicáveis a cada compra serão analisadas considerando a legislação, a oferta e os termos vigentes na data da contratação, salvo alteração mais favorável ou exigência legal.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política será interpretada conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção ao consumidor aplicáveis às contratações realizadas pela internet.

Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada de forma a limitar direitos que não possam ser legalmente afastados.

16. CONTATO

Para solicitar cancelamento, reembolso ou esclarecer dúvidas, entre em contato: